Termo de Uso

DEEDS TECNOLOGIA E SERVIÇOS ONLINE LTDA ., sociedade limitada  inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº   21.580.845/0001-73, com sede na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo,   única e exclusiva proprietária das marcas, do aplicativo e do domínio associados ao endereço eletrônico   www.contacoletiva.com.br , doravante denominada simplesmente  “Conta Coletiva”, estabelece, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente, as presentes regras e condições de uso a serem seguidas para a utilização do Site e do Aplicativo, conforme definidos no item 1.1. abaixo (“Termo de Uso”):

 

1. DAS DEFINIÇÕES

 

1.1. Os termos a seguir constantes neste Termo de Uso terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

 

(a) Aplicativo: significa o aplicativo do Conta Coletiva adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.

 

(b) Aceite ou Aceitar: significa o prévio consentimento, expresso e informado do Usuário em relação aos Termos de Uso ao realizar seu cadastro no Site ou Aplicativo.

 

(c) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada por meio do Site e do Aplicativo, tais como textos, dados, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se tanto os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, JavaScript, entre outros.

 

(d) Informações: significam, conjuntamente, as Informações Pessoais e qualquer outro tipo de informação fornecida ou inserida pelo Usuário ao utilizar o serviço disponibilizado pelo Conta Coletiva.

 

(e) Informações Pessoais: significa qualquer informação disponibilizada pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a nome, endereço, foto ou endereço de email.

 

(f) Site: significa o endereço eletrônico www.contacoletiva.com.br ou qualquer outro que vier a substituí-lo.

 

(g) Software: significa o software de propriedade exclusiva do Conta Coletiva por meio do qual será realizado o controle e gestão das Informações.

 

(h) Usuário: significa pessoa física ou jurídica, que acessa o Site e o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas no Site e no Aplicativo, aceitando de maneira total e irrestrita, automaticamente, ao presente Termo de Uso.

 

2. DA ADESÃO

 

2.1. Para que o Usuário possa utilizar as funcionalidades do Software, é necessário que este realize um cadastro prévio em que forneça voluntariamente suas Informações Pessoais sendo obrigatória a leitura, compreensão e Aceite do presente Termo de Uso pelo Usuário.

 

2.2. A partir do momento em que o Usuário realizar o Aceite a este Termo de Uso, as disposições aqui constantes regerão a relação entre o Conta Coletiva e o Usuário, razão pela qual é recomendável que o Usuário imprima uma cópia deste documento para futura referência.

 

2.3. As opções que dependerem de aceitação expressa do Usuário, como, por exemplo, a finalização do cadastro no Site ou no Aplicativo ou a permissão para utilização de seus dados junto a terceiros, somente serão consideradas aceitas quando o Usuário manifestar sua concordância clicando no botão ou link correspondente, salvo se previsto expressamente em contrário neste Termo de Uso.

 

2.4. O Usuário se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do Conta Coletiva, juntamente com a data e hora em que o Aceite foi manifestado pelo Usuário, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo Usuário, independentemente de outra formalidade.

 

3. DA COMUNICAÇÃO COM O CONTA COLETIVA

 

3.1. Para qualquer assunto relacionado ao Site, ao Aplicativo, ao seu Conteúdo, ao Software ou às condições deste Termo de Uso, o Usuário deverá entrar em contato com o Conta Coletiva por meio do e-mail contato@contatoletiva.com.br.

 

4. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

 

4.1. Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

 

4.2. Por meio do Software disponibilizado no Site e no Aplicativo, o Usuário terá acesso a uma ferramenta para a organização de suas despesas em grupo e qualquer outro tipo de divisão de contas que envolva ao menos mais de um participante além do próprio Usuário.

 

4.3. Para tanto, o Usuário poderá realizar o seu cadastro diretamente no Site ou no Aplicativo, fornecendo as suas Informações Pessoais e criando uma senha de acesso ou poderá se cadastrar através de certos terceiros sites de redes sociais (incluindo, mas não limitado, ao Facebook). Através de uma destas formas de cadastro o Usuário terá acesso ao Conteúdo do Site, do Aplicativo e ao Software.

 

4.3.1. O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão das Informações Pessoais por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

 

4.3.2. O Conta Coletiva não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as Informações Pessoais fornecidas pelos Usuários, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

 

4.3.3. O email e a senha definida pelo Usuário para acesso ao Conteúdo do Site e do Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com o Conta Coletiva, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, nos termos do Item 8.9 abaixo.

 

4.4. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, nos termos deste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do Conta Coletiva.

 

4.5. Poderão ser oferecidos, por meio do Site e do Aplicativo, serviços ou produtos por empresas, sem nenhum vínculo com o Conta Coletiva (“Anunciantes”), restando facultado ao Usuário, ao seu exclusivo critério, a contratação ou não destes serviços e produtos, observando o disposto no Item 10.1 (b) abaixo.

 

4.6. Não obstante o disposto acima, o Conta Coletiva garante que referidos Anunciantes não terão acesso as Informações Pessoais sem a prévia e expressa autorização do Usuário.

 

5. DO PAGAMENTO

 

5.1. Alguns dos serviços contratados através do Site e do Aplicativo deverão ser pagos através de aplicativos móveis ou de plataforma de pagamentos disponibilizados no Site e no Aplicativo, que concedem meios de pagamento e ferramentas de segurança e antifraude.

 

5.2.  O Conta Coletiva não tem acesso, em qualquer hipótese, às informações fornecidas por seus Usuários fora do Site e do Aplicativo.

 

5.3. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados pelo sistema do respectivo aplicativo móvel ou da plataforma de pagamentos disponibilizados no Site e no Aplicativo, sendo o Site e o Aplicativo, nesse caso, uma mera interface entre o Usuário e o sistema de pagamento.

 

5.4. A execução do Software poderá ser suspensa caso o pagamento não seja aprovado pelo sistema de cobrança, hipótese em que não será imputada qualquer responsabilidade ao Conta Coletiva.

 

5.5. O CONTA COLETIVA NÃO SE RESPONSABILIZA POR DADOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES INCOMPLETAS OU FORNECIDAS INCORRETAMENTE.

 

6. INFORMAÇÕES FORNECIDAS

 

6.1. De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Site e do Aplicativo, caso seja de interesse do Usuário, ele deverá informar ao Conta Coletiva as Informações necessárias para utilizar o serviço oferecido.

 

6.2. O CONTA COLETIVA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS USUÁRIOS, SEJA NO QUE TANGE A PRECISÃO DOS DADOS OU A SUA VERACIDADE.

 

7. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

 

7.1. O Usuário não poderá:

 

(a) Utilizar o Site ou o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do  Conta Coletiva e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

 

(b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

 

(c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas ao Conta Coletiva ou a terceiros, tais como exploits, spamming, root kits, etc.;

 

(d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa do Conta Coletiva;

 

(e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;

 

(f) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo Conta Coletiva;

 

(g) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e,

 

(h) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.

 

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

 

8.1. O Conta Coletiva se compromete a manter em confidencialidade, integridade e segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo Usuário.

 

8.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas Informações, o Conta Coletiva se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

 

8.3. Em nenhuma hipótese, o Conta Coletiva irá vender ou disponibilizar as Informações do Usuário, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o Usuário expressamente concorda e anui:

 

(a) Enviar ao Usuário qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o Usuário;

 

(b)  Cumprir com a finalidade do Site e do Aplicativo;

 

(c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades dos Usuários, a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Site e pelo Aplicativo;

 

(d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Site e do Aplicativo;

 

(e)  Pesquisas de marketing, planejamento de projetos do Conta Coletiva; e,

 

(f) Resolução de problemas no Site ou no Aplicativo, verificação e proteção das Informações Pessoais do Site e do Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

 

8.4. Periodicamente, o Conta Coletiva poderá solicitar complementações das Informações Pessoais ao Usuário, sendo certo que ele sempre terá a opção de fornecê-las ou não.

 

8.5. Caso haja qualquer alteração nas Informações Pessoais fornecidas pelo Usuário, o Usuário se compromete a informar o Conta Coletiva de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Site e do Aplicativo.

 

8.6. Quando o Usuário acessar o Site ou o Aplicativo, o Conta Coletiva poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site ou ao Aplicativo, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site ou no Aplicativo. Estas informações podem ser usadas, por exemplo, para alertar o Usuário sobre problemas de compatibilidade de software ou para melhoramento do web design do Site e do Aplicativo e suas funcionalidades.

 

8.7. As Informações do Usuário poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do Conta Coletiva. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o Usuário será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Site ou do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 12.4 deste Termo de Uso. Nesta hipótese, as Informações do Usuário serão apagadas do banco de dados do Conta Coletiva e não serão transmitidas a terceiros.

 

8.8. Não obstante as Informações fornecidas pelo Usuário estejam seguras nos termos deste Termo de Uso, o endereço de email e a senha de acesso ao Site e ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do Usuário.

 

8.9. Caso o Usuário acredite que seu endereço de email e senha de acesso ao Site ou ao Aplicativo tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o Usuário deverá imediatamente comunicar ao Conta Coletiva na forma prevista no Item 4 deste Termo de Uso, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site ou do Aplicativo.

 

8.10. O Conta Coletiva se compromete a utilizar cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Site e Aplicativo e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do Usuário.

 

8.11. O Conta Coletiva garante que as informações recolhidas pelos cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste Termo de Uso, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias e razoavelmente possíveis a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

 

8.12. O Usuário poderá evitar cookies mudando as configurações de seu navegador, podendo, igualmente, deletar eventuais cookies existentes.

 

8.13. O CONTA COLETIVA NÃO GARANTE DE FORMA ALGUMA QUE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA POR ELA ADOTADAS SEJAM ISENTAS DE ERROS OU QUE NÃO ESTEJAM SUJEITAS A INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS (HACKERS, ENTRE OUTROS). POR SUA NATUREZA, APESAR DOS MELHORES ESFORÇOS DO CONTA COLETIVA, QUALQUER MEDIDA DE SEGURANÇA PODE FALHAR E QUALQUER DADO DO USUÁRIO FORNECIDO AO OU COLETADO PELO CONTA COLETIVA PODE SE TORNAR PÚBLICO. AO ACEITAR O TERMO DE USO E/OU USAR O CONTA COLETIVA O USUÁRIO ENTENDE E ASSUME EXPRESSAMENTE ESSE RISCO E CONCORDA QUE O CONTA COLETIVA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR TAL TIPO DE VAZAMENTO DE DADOS.

 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

9.1. O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Site e/ou ao Aplicativo, os quais são de propriedade exclusiva do Conta Coletiva.

 

9.2. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo Conta Coletiva e seu uso condicionado a este Termo de Uso.

 

9.3. O Usuário poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações, planilhas e gráficos disponibilizados por meio do Site e do Aplicativo desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer utilização deste material e/ou do Conteúdo do Site e do Aplicativo, no todo ou em parte, que não para uso pessoal do Usuário, nos termos deste Termo de Uso, sem que haja prévio consentimento por escrito do  Conta Coletiva, é expressamente proibida.

 

9.4. O Usuário entende e concorda que quaisquer informações disponibilizadas ao Conta Coletiva, tais como, mas não se limitando às Informações Pessoais e ou quaisquer outras informações de registro, são fornecidas para plena utilização do Site e do Aplicativo pelo Usuário e deverão ser utilizadas pelo Conta Coletiva somente para os fins ora propostos.

 

9.5. O Conta Coletiva poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

 

(a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso;

 

(b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso; e,

 

(c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no Site ou no Aplicativo.

 

9.6. Poderá o Conta Coletiva, ainda, ao seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

 

9.7. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Site ou Aplicativo, o Conta Coletiva poderá, ainda:

 

(a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços; e,

 

(b) Enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário.

 

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

10.1. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O CONTA COLETIVA NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE, A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU AO SOFTWARE, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE O SITE E O APLICATIVO E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO SITE E DO APLICATIVO NÃO SERÃO CONSIDERADAS COMO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO CONTA COLETIVA, EXIMINDO-SE, POR CONSEGUINTE, O CONTA COLETIVA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS. 

 

10.2. O CONTA COLETIVA NÃO RESPONDERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, AINDA QUE EM CARÁTER SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO:

 

(A) PELA AUTENTICIDADE, VALIDADE E PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS USUÁRIOS CONFORME PREVISTO NO ITEM 6 ACIMA, COMPETINDO AO USUÁRIO VERIFICAR, POR CONTA PRÓPRIA, SE TAIS INFORMAÇÕES SÃO VERDADEIRAS E COMPLETAS ANTES DE TOMAR QUALQUER DECISÃO NELAS BASEADA;

 

(B) PELOS SERVIÇOS OU PRODUTOS OFERECIDOS NO SITE E NO APLICATIVO POR ANUNCIANTES OU QUAISQUER TERCEIROS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A SUA DISPONIBILIDADE, QUALIDADE, QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS, OFERTAS, PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS A ELE REFERENTES;

 

(C) POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS OU POR TERCEIROS EM RAZÃO DA TOMADA DE DECISÕES COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SITE E NO APLICATIVO;

 

(D) POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS EM RAZÃO DE FALHAS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA OU NOS SERVIDORES QUE INDEPENDAM DE CULPA DO CONTA COLETIVA OU EM SUA CONECTIVIDADE COM A INTERNET DE MODO GERAL, DEVENDO O USUÁRIO MANTER, AS SUAS EXPENSAS, LINHA DE TELECOMUNICAÇÃO, MODEM, SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO, ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS A COMUNICAÇÃO COM O CONTA COLETIVA;

 

(E) POR DANOS CAUSADOS POR PROGRAMAS NOCIVOS AO SOFTWARE, TAIS COMO, MAS SEM SE LIMITAR A VÍRUS, TROJANS E HACKERS;

 

(F) POR SITUAÇÕES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

 

10.3. O CONTA COLETIVA NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SOFTWARE ATENDAM  AS SUAS NECESSIDADES, QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, QUE QUALQUER FUNCIONALIDADE CONTINUARÁ DISPONÍVEL, QUE OS DEFEITOS NO SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS OU QUE O SOFTWARE SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONE COM QUALQUER SOFTWARE, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.

10.4. O CONTA COLETIVA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELO USUÁRIO COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER DECISÃO TOMADA UTILIZANDO-SE DE EVENTUAL INFORMAÇÃO INCORRETA/DESATUALIZADA DISPONIBILIZADA PELO CONTA COLETIVA. SERÁ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO CONFERIR QUALQUER INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO CONTA COLETIVA.

 

11. INDENIZAÇÃO

 

11.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Conta Coletiva e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Site, do Software, do Aplicativo e/ou do seu Conteúdo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

 

11.2. Em nenhum caso o Conta Coletiva será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo.

 

11.3. Na eventualidade do Conta Coletiva ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no Item 11.2 acima, o valor devido ao Usuário será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pelo Usuário ao Conta Coletiva a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Site e pelo Aplicativo.

 

12. VIGÊNCIA, RESCISÃO E ARREPENDIMENTO

 

12.1. Este Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pelo Conta Coletiva a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site, do Aplicativo ou de mensagem para o email indicado no cadastro pessoal do Usuário.

 

12.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Site ou ao Aplicativo, encerrando seu relacionamento com o Conta Coletiva, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site ou do Aplicativo.

 

12.3. Caso o Usuário solicite a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Site ou Aplicativo em até 7 (sete) dias da realização de seu cadastro perante o Site ou Aplicativo, o Conta Coletiva se compromete a proceder aos tramites legais e burocráticos visando à devolução dos montantes efetivamente pagos pelo Usuário. Não obstante, O CONTA COLETIVA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS NO QUE TANGE AO CANCELAMENTO E/OU ESTORNOS DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.

 

12.4. Caso o Usuário opte pela exclusão da sua conta de acesso ao Site ou ao Aplicativo, as suas Informações Pessoais serão removidas do banco de dados do Conta Coletiva, no prazo máximo de 48 horas, contado do pedido de encerramento de conta, não sendo possível reavê-las posteriormente.

 

12.5. Confirmado o pedido de suspensão e/ou exclusão da conta de acesso ao Site ou ao Aplicativo pelo Usuário, a capacidade do Usuário em fazer logon, será desativada imediatamente.

 

13. MODIFICAÇÕES

 

13.1. O Conta Coletiva poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso serão informadas por meio do Site e do Aplicativo Conta Coletiva.

 

13.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pelo Conta Coletiva no Termo de Uso.

 

13.3. O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso no Site e no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passa a ser submetido ao Termo de Uso atualizado.

 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Conta Coletiva e o Usuário, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

 

14.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

14.3. Este Termo de Uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. Por meio do Aceite o Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

14.4. Qualquer falha do Conta Coletiva para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

15. LEI E FORO APLICÁVEIS

 

15.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso.

 

15.3. As cláusulas contratuais deste Termo de Uso foram atualizadas pela última vez em 3 de fevereiro de 2016 e permanecerão disponíveis no endereço www.contacoletiva.com.br para consulta dos Usuários.